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Agravo Em Recurso EspecialAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JOSE ORLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF 043.***.***-95

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS - COPASA

CNPJ 17.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024

14/02/2024, 05:12

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Transitado em Julgado em 08/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de JOSE ORLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal