Execução Fiscal 4410977-13.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 82.131,88

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 203462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

NORCON NOROESTE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de certidão de migração

23/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 17:28

Decorrido prazo de NORCON NOROESTE CONSTRUTORA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:14

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 07:52

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 17:39

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2026, 00:49

Todas as movimentações(26)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 07:52

Sentença

•10/02/2026, 17:39

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23/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de certidão de migração

23/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2026, 17:28

Decorrido prazo de NORCON NOROESTE CONSTRUTORA LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:14

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 07:52

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 17:39

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2026, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 13:02

Processo Desarquivado

02/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:48

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

28/03/2023, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 16:51

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