Procedimento Comum Cível 1077802-94.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 13.107,08

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP

CNPJ 19.***.***.0001-83

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO URIAS RODRIGUES COTA

OAB/MG 115428•Representa: ATIVO

GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO

OAB/MG 115977•Representa: ATIVO

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG 118523•Representa: ATIVO

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805•Representa: PASSIVO

MARCIA GOMES NUNES

OAB/MG 68258•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 17:50

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:00

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:59

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 17:50

Despacho

•08/10/2025, 13:00

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Despacho

•24/06/2025, 16:33

Despacho

•07/05/2025, 17:38

Despacho

•04/02/2025, 14:25

Despacho

•18/03/2024, 14:17

Despacho

•06/11/2023, 16:58

Acórdão

•30/08/2023, 13:40

Acórdão

•30/08/2023, 13:40

Acórdão

•30/08/2023, 13:40

Acórdão

•30/08/2023, 13:40

Acórdão

•30/08/2023, 13:40

DESPACHO

•20/12/2022, 08:20

DESPACHO

•20/12/2022, 08:20

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