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Agravo Em Recurso EspecialInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2023 Petição Nº 466442/2023 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Homologada a Desistência do Recurso

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0466442 - DESIS no AREsp 2341444 - Publicação prevista para 24/05/2023

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 466442/2023

Protocolizada Petição 466442/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 19/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal