Arquivado Definitivamente
11/12/2025, 13:37Expedição de Certidão de Baixa.
11/12/2025, 13:37Juntada de Certidão
09/10/2025, 15:04Transitado em Julgado em 30/09/2025
30/09/2025, 15:56Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 00:23Decorrido prazo de INSTITUTO SIMPLES DE ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025, 00:28Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/06/2025, 14:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025, 00:20Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025, 00:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025, 19:00Expedição de comunicação via sistema.
09/06/2025, 19:00Declarada decadência ou prescrição
21/05/2025, 17:23Conclusos para julgamento
21/05/2025, 16:38Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/03/2025, 14:01Expedição de comunicação via sistema.
12/02/2025, 17:40