Ação Penal - Procedimento Ordinário 0108150-03.2017.8.13.0209 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

FRANCISCO FERREIRA GUSMAO

CPF 321.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

24/07/2025, 13:26

Juntada de Certidão

16/06/2025, 15:36

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Perguntas Frequentes

Juntada de Certidão

16/06/2025, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FRANCISCO FERREIRA GUSMAO - CPF: 321.791.036-20 (RÉU/RÉ)

11/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:48

Outras Decisões

16/10/2024, 23:04

Arquivamento

16/10/2024, 23:04

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/10/2024, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/10/2024, 16:25

Extinta a punibilidade por prescrição FRANCISCO FERREIRA GUSMAO - CPF: 321.791.036-20 (RÉU/RÉ)

06/05/2024, 14:22

Conclusos para despacho

03/05/2024, 07:34

Extinta a punibilidade por prescrição FRANCISCO FERREIRA GUSMAO - CPF: 321.791.036-20 (RÉU/RÉ) e Ministério Público - MPMG (AUTOR)

03/05/2024, 07:33

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 23:04

Sentença

•06/05/2024, 14:22

Ata de Audiência

•03/05/2024, 07:33

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•03/05/2024, 07:33

Decisão

•02/01/2024, 12:35

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