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5175197-71.2020.8.13.0024
Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/11/2025, 13:56Juntada de Petição de petição
04/11/2025, 20:37Publicado Intimação em 28/10/2025.
28/10/2025, 01:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025
25/10/2025, 00:18Juntada de Petição de manifestação
24/10/2025, 07:44Expedição de comunicação via sistema.
23/10/2025, 10:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2025, 10:48Juntada de Outros documentos
26/07/2025, 02:03Recebidos os autos
26/07/2025, 02:03Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025, 18:09Recebidos os autos
19/06/2025, 02:05Recebidos os autos
19/06/2025, 02:05Conclusos para decisão
19/06/2025, 02:05Juntada de Outros documentos
19/06/2025, 02:05Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/11/2023, 11:38Documentos
Documentos 2ª instância
•26/07/2025, 02:03
Documentos 2ª instância
•26/07/2025, 02:03
Documentos 2ª instância
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•26/07/2025, 02:03
Documentos 2ª instância
•26/07/2025, 02:03
Despacho
•23/06/2025, 18:09
Documentos 2ª instância
•19/06/2025, 02:05
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•19/06/2025, 02:05
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•19/06/2025, 02:05
Intimação
•19/09/2022, 13:50
Decisão
•15/09/2022, 11:44
Documentos comprobatórios
•13/06/2022, 09:26