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5175197-71.2020.8.13.0024
Apelacao Remessa NecessariaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez
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Partes do Processo
DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: ATIVO
CASSIO AUGUSTO BARROS BRANT
OAB/MG 91302•Representa: PASSIVO
CELIO BARROS BRANT
OAB/MG 18491•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa definitiva processo eletrônico
09/07/2025, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
18/06/2025, 00:00Remetidos os autos
02/05/2023, 00:00Recebidos os autos
02/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
02/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00Ver movimentações nos autos de
06/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
23/02/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/02/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023
23/02/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/02/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023
23/02/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/02/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/02/2023
23/02/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•23/02/2023, 13:26
Despacho
•17/01/2023, 14:35
Outros Documentos
•19/09/2022, 13:50
Outros Documentos
•15/09/2022, 11:44
Outros Documentos
•13/06/2022, 09:26
Outros Documentos
•13/06/2022, 09:26
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