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0000025-28.2023.8.13.0209
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
FLAVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
FLAVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
LANDRE RAFAEL DE CARVALHO
OAB/MG 168428•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/01/2026, 00:00Expedição de
15/01/2026, 00:00Ver movimentações no processo principal
15/01/2026, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
07/10/2025, 00:00Ver movimentações no processo principal
07/10/2025, 00:00Recebidos os autos
24/06/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
24/06/2024, 00:00Remetidos os autos
21/06/2024, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
20/06/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/06/2024, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
10/06/2024, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/06/2024, 00:00Recebidos no setor COSUP
10/06/2024, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
15/05/2024, 00:00Expedição de
15/05/2024, 00:00Documentos
Decisão
•30/09/2025, 16:35
Juízo de Retratação
•10/06/2024, 11:39