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5170169-25.2020.8.13.0024
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2020
Valor da Causa
R$ 170.637,08
Orgao julgador
1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
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Partes do Processo
MEDI SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ 02.***.***.0001-15
DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - SRF II
CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/08/2024, 00:43Recebidos os autos
07/08/2024, 13:55Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
19/07/2024, 22:44Expedição de comunicação via sistema.
19/07/2024, 22:43Juntada de Outros documentos
15/03/2024, 02:02Recebidos os autos
15/03/2024, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Recurso especial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MEDI SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI; Interessado(s) - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisã
12/01/2023, 00:00Expedição de Certidão.
26/08/2021, 17:30Expedição de intimação em audiência.
25/08/2021, 21:13Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal DF/BH1 em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021, 00:09Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021, 00:09Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal DF/BH1 em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021, 00:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
09/08/2021, 15:45Expedição de Certidão.
09/08/2021, 15:40Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2021, 19:59Documentos
Documentos 2ª instância
•15/03/2024, 02:02
Documentos 2ª instância
•15/03/2024, 02:01
Documentos 2ª instância
•15/03/2024, 02:01
Documentos comprobatórios
•03/07/2021, 15:18
Documentos comprobatórios
•03/07/2021, 15:18
Intimação
•24/06/2021, 18:00
Intimação
•23/06/2021, 13:20
Sentença
•23/06/2021, 11:40
Documentos comprobatórios
•06/06/2021, 18:05
Documentos comprobatórios
•06/06/2021, 18:05
Notificação
•26/05/2021, 14:39
Intimação
•26/05/2021, 14:39
Decisão
•20/05/2021, 13:37
Documento de Comprovação
•12/04/2021, 19:17
Documento de Comprovação
•12/04/2021, 19:17