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5170169-25.2020.8.13.0024
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME
MEDI - SAUDE
MEDI SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
Advogados / Representantes
GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA
OAB/MG 102609•Representa: ATIVO
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
EDSON LUIZ RANNA DE MACEDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/03/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 15:22Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
10/01/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
11/11/2022, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
11/11/2022, 00:00Sem manifestação da parte
10/11/2022, 00:57Recebidos os autos
04/10/2022, 00:00Expedição de
04/10/2022, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
03/10/2022, 00:00Documentos
Decisão
•10/01/2023, 10:50