Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1902117-16.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Incidente de Uniformização de JurisprudênciaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Eduardo Augusto Gardesani Guastini

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

Partes do Processo

CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/12/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377•Representa: ATIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

15/12/2025, 00:00

Transitado em Julgado

14/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/05/2025

15/05/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

15/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/05/2025

15/05/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

15/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/05/2025, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Petição

•16/05/2025, 15:37

Decisão

•14/05/2025, 16:26

Decisão

•18/07/2024, 17:42

Cópia da Decisão de 2º Grau

•12/06/2024, 15:44

Cópia da Decisão de 2º Grau

•30/03/2023, 10:05

Cópia da Decisão de 2º Grau

•30/03/2023, 10:05

Cópia da Decisão de 2º Grau

•30/03/2023, 10:04

Despacho

•09/02/2023, 00:24

Decisão

•20/09/2022, 23:53

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•20/09/2022, 12:00

Sentença

•20/09/2022, 12:00

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