5066759-87.2016.8.13.0024

Recurso EspecialDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE URBEL

CNPJ 17.***.***.0001-15

Autor

FABIANA PEREIRA COSTA

CPF 080.***.***-16

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/09/2023, 16:17

Transitado em Julgado em 03/08/2023

06/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 570008/2023

13/06/2023, 20:26

Protocolizada Petição 570008/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2023

13/06/2023, 20:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2023

13/06/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/06/2023, 18:55

Não conhecido o recurso de COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL

09/06/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2023

09/06/2023, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

31/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 520619/2023

31/05/2023, 16:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/05/2023, 16:55

Protocolizada Petição 520619/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/05/2023

31/05/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/05/2023, 10:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

19/04/2023, 15:51

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

18/04/2023, 15:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/05/2023, 10:42

•22/03/2023, 12:10

•22/03/2023, 12:09

•22/03/2023, 12:08

•22/03/2023, 12:06