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5066759-87.2016.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
FABIANA PEREIRA COSTA
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RASCUNHO
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
RUSVEL BELTRAME ROCHA
OAB/MG 65805•Representa: ATIVO
VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS
OAB/MG 206560•Representa: ATIVO
JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR
OAB/MG 206278•Representa: ATIVO
ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA
OAB/MG 177•Representa: PASSIVO
CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO
OAB/MG 489•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de petição eletrônica
04/10/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/10/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
04/10/2022, 00:00Remetidos os autos
13/09/2022, 00:00Recebidos os autos
13/09/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/09/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/08/2022, 00:00Comunicado o acórdão em:
12/08/2022, 00:00Julgamento previsto para:
11/08/2022, 00:00Autos colocados "em mesa" em
11/08/2022, 00:00Resultado do julgamento:
11/08/2022, 00:00Autos devolvidos
05/08/2022, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
01/08/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
31/07/2022, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
22/07/2022, 12:01Documentos
Petição
•15/08/2022, 17:33
Acórdão
•12/08/2022, 12:59
Despacho
•19/07/2022, 18:36