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5066759-87.2016.8.13.0024
Recurso ExtraordinárioDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RASCUNHO
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
RUSVEL BELTRAME ROCHA
OAB/MG 65805•Representa: ATIVO
JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR
OAB/MG 206278•Representa: ATIVO
ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA
OAB/MG 177•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
10/03/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
31/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 15:40Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
10/01/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
04/11/2022, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
04/11/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/10/2022, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
04/10/2022, 00:00Expedição de
04/10/2022, 00:00Documentos
Decisão
•10/01/2023, 10:50