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5066364-85.2022.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior
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Partes do Processo
WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-50
WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
08/01/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/01/2024, 00:00Remetidos os autos
18/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
29/11/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
22/11/2023, 13:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
22/11/2023, 12:52Comunicado o acórdão em:
20/11/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
20/11/2023, 00:00Julgamento previsto para:
16/11/2023, 00:00Autos colocados "em mesa" em
16/11/2023, 00:00Resultado do julgamento:
16/11/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
17/10/2023, 13:18Autos devolvidos
11/10/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•20/11/2023, 12:23
Despacho
•02/10/2023, 14:30
Despacho
•19/07/2023, 19:04
Embargos de Declaração
•19/07/2023, 15:56