Recurso Especial 5061651-38.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980•Representa: ATIVO

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154•Representa: ATIVO

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736•Representa: ATIVO

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927•Representa: ATIVO

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG 76703•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

22/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2023, 12:31

Decisão interlocutória:

20/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Expedição de

19/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 14:04

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