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0023947-71.2023.8.13.0024
Conflito de competência cívelTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
DESEMBARGADOR DIRCEU WALACE BARONI DA 8 CAMARA CRIMINAL DO TJMG
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MARCELO DA PAIXAO DE OLIVEIRA CHAVES
RYAN RAMOS SANTOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de petição eletrônica
21/02/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
21/02/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
21/02/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
11/02/2025, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
07/02/2025, 15:37Comunicação enviada ao DJEN
05/02/2025, 15:39Autos devolvidos
05/02/2025, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
05/02/2025, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
05/02/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
05/02/2025, 00:00Remetidos os autos
04/02/2025, 00:00Autos recebidos
04/02/2025, 00:00Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
04/02/2025, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
29/01/2025, 00:00Documentos
Decisão
•05/02/2025, 15:20
Demais Documentos à Instrução
•29/01/2025, 10:21
Conflito de Competência
•29/01/2025, 10:21