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5117557-13.2020.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes
Processos relacionados
Partes do Processo
FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL
CNPJ 20.***.***.0001-65
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
DIOGO FRANCO FERREIRA
OAB/MG 124038•Representa: ATIVO
AYESHA SALLES
OAB/MG 82778•Representa: ATIVO
MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS
OAB/MG 106507•Representa: ATIVO
ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO
OAB/MG 58103•Representa: PASSIVO
PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO
OAB/MG 112737•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
11/12/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
11/12/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
08/11/2023, 07:42Comunicado o acórdão em:
06/11/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
31/10/2023, 00:00Resultado do julgamento:
31/10/2023, 00:00Sem manifestação da parte
19/10/2023, 01:02Autos devolvidos
03/10/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
03/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/09/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
28/09/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
21/09/2023, 16:11Decisão interlocutória:
20/09/2023, 00:00Expedição de
20/09/2023, 00:00Autos devolvidos
19/09/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•06/11/2023, 07:18
Despacho
•19/09/2023, 16:03