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5086126-29.2018.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
SUBWAY
C F FAST FOOD SUCOS E LANCHES LTDA - ME
C F FAST FOOD SUCOS E LANCHES LTDA ME
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Advogados / Representantes
EDER SOUSA
OAB/MG 62628•Representa: ATIVO
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
LUCIANA NOBRE DE MOURA
OAB/MG 68827•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os autos
05/06/2023, 00:00Recebidos os autos
05/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
05/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/06/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
13/04/2023, 06:48Comunicado o acórdão em:
11/04/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
04/04/2023, 00:00Resultado do julgamento:
04/04/2023, 00:00Autos devolvidos
01/03/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
03/02/2023, 00:00Sem manifestação da parte
31/01/2023, 01:15Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 10:46Autos devolvidos
10/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
10/01/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•11/04/2023, 06:10
Despacho
•10/01/2023, 10:35