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0001288-19.2023.8.13.0105
Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
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Partes do Processo
VICTOR CAMARGO BRANDAO
CPF 147.***.***-41
BRENO LUIZ GOMES DE SOUZA
CPF 158.***.***-25
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/02/2025, 12:56Transitado em Julgado em 05/02/2025
07/02/2025, 12:56Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1117909/2024
16/12/2024, 16:31Protocolizada Petição 1117909/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2024
16/12/2024, 16:10Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2024 Petição Nº 877337/2024 - EDcl no AgRg no
16/12/2024, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/12/2024, 02:13Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0877337 - EDcl no AgRg no REsp 2138847 - Publicação prevista para 16/12/2024
12/12/2024, 15:50Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00877337/2024 - EDcl no AgRg no REsp 2138847/MG
11/12/2024, 23:59Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/11/2024
13/11/2024, 05:27Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
12/11/2024, 18:27Incluído em pauta para 05/12/2024 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00877337/2024 - EDcl no REsp 2138847/MG
12/11/2024, 11:34Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)
25/10/2024, 16:45Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 949302/2024
25/10/2024, 15:21Protocolizada Petição 949302/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/10/2024
25/10/2024, 15:04Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 918848/2024
17/10/2024, 12:01Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•12/12/2024, 15:50
EMENTA / ACORDÃO
•26/09/2024, 13:10
DECISÃO TERMINATIVA
•21/06/2024, 10:41
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•23/04/2024, 14:50
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•23/04/2024, 14:49
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•23/04/2024, 14:49
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