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0001288-19.2023.8.13.0105
Embargos de Declaração CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Eduardo César Fortuna Grion
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Partes do Processo
BRENO LUIZ GOMES DE SOUZA
VICTOR CAMARGO BRANDAO
CPF 147.***.***-41
BRENO LUIZ GOMES DE SOUZA
VICTOR CAMARGO BRANDAO
Advogados / Representantes
JOSE DE AVELLAR CALVET NETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
18/02/2025, 00:00Recebidos os autos
11/01/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/01/2024, 00:00Remetidos os autos
10/01/2024, 00:00Transitado em Julgado
08/01/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/01/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
12/12/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
04/12/2023, 07:57Comunicado o acórdão em:
30/11/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
30/11/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
28/11/2023, 00:00Resultado do julgamento:
28/11/2023, 00:00Autos devolvidos
27/11/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
20/11/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
17/11/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•30/11/2023, 07:34