Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000240-04.2023.8.13.0015 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioApropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

HILTON CHARLES CAMPOS DO AMARAL

CPF 047.***.***-00

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VILMAR DA ROCHA LEITE

OAB/MG 61254•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de HILTON CHARLES CAMPOS DO AMARAL - CPF: 047.934.826-00 (RÉU/RÉ)

06/05/2026, 16:29

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2026 15:00, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba.

06/05/2026, 16:29

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de HILTON CHARLES CAMPOS DO AMARAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/03/2026, 12:46

Expedição de Carta precatória.

24/03/2026, 17:14

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:08

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2026 15:00, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba.

24/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de HILTON CHARLES CAMPOS DO AMARAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 07:36

Documentos

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•06/05/2026, 16:29

Ata de Audiência

•06/05/2026, 16:29

Despacho

•20/03/2026, 18:06

Intimação

•12/03/2026, 15:17

Despacho

•15/12/2025, 16:48

Intimação

•18/11/2025, 17:36

Intimação

•12/11/2025, 12:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•11/11/2025, 19:17

Ata de Audiência

•11/11/2025, 19:17

Despacho

•10/09/2025, 15:13

Intimação

•02/09/2025, 17:31

Decisão

•01/09/2025, 20:00

Citação

•10/07/2025, 16:28

Decisão

•07/07/2025, 14:35

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