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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves

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1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

Partes do Processo

OSEIAS PIMENTA DIAS COELHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

04/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/04/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Juntada de petição eletrônica

Julgamento previsto para:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Julgamento previsto para:

Cancelado o julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

legal