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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ROGERIO LUIZ BICALHO

CPF 761.***.***-30

Reu

VANEI AFONSO DE SOUZA

CPF 525.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

CAIO COSTA PERONA

OAB/MG 184507•Representa: PASSIVO

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG 163828•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de ciência

21/08/2023, 17:24

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/08/2023, 17:08

Audiência Instrução (12749) designada para 20/10/2026 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem

10/08/2023, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:17

Juntada de certidão criminal

08/08/2023, 18:16

Audiência Instrução (12749) cancelada para 26/10/2023 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem

08/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2023, 16:41

Audiência Instrução (12749) designada para 26/10/2023 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem

17/03/2023, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 17:21

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 15:59

Despacho

•15/03/2023, 13:49

Despacho

•09/03/2023, 17:45

Juntada

•02/03/2023, 18:16

Decisão

•13/02/2023, 17:16

Outros documentos

•09/02/2023, 22:28

Despacho

•31/01/2023, 15:42

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