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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal