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2285363-31.2022.8.13.0000
Apelação CriminalPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
AILTON RODRIGUES DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
AILTON RODRIGUES DE SOUZA
CPF 083.***.***-00
Advogados / Representantes
NÁDIA DE SOUZA CAMPOS
OAB/MG 103•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa definitiva processo eletrônico
12/03/2026, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/12/2023, 00:00Remetidos os autos
30/10/2023, 00:00Recebidos os autos
30/10/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
22/09/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
30/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
31/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
17/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/05/2023, 00:00Resultado do julgamento:
10/05/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
10/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/05/2023
10/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•10/05/2023, 16:06
Despacho
•04/04/2023, 16:12
Sentença
•22/03/2023, 17:01