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2285363-31.2022.8.13.0000
Embargos Infringentes e de NulidadePena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues
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Partes do Processo
AILTON RODRIGUES DE SOUZA
AILTON RODRIGUES DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
NÁDIA DE SOUZA CAMPOS
OAB/MG 103•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/12/2023, 00:00Remetidos os autos
30/10/2023, 00:00Recebidos os autos
30/10/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/09/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
22/09/2023, 16:00Designado para julgamento virtual
20/09/2023, 00:00Resultado do julgamento:
20/09/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
20/09/2023, 00:00Autos devolvidos
21/08/2023, 00:00Autos conclusos à revisão, Des.(a)
17/08/2023, 00:00Autos devolvidos
27/07/2023, 00:00Autos recebidos
04/07/2023, 00:00Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
04/07/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•20/09/2023, 14:52
Despacho
•22/06/2023, 15:57
Despacho
•18/05/2023, 15:55