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2285363-31.2022.8.13.0000
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
AILTON RODRIGUES DE SOUZA
AILTON RODRIGUES DE SOUZA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
NÁDIA DE SOUZA CAMPOS
OAB/MG 103•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
12/03/2026, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
04/03/2026, 00:00Remetidos os autos
02/04/2024, 00:00Recebidos os autos
02/04/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
02/04/2024, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
25/03/2024, 00:00Recebidos no setor COSUP
22/03/2024, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
21/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/03/2024, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
19/03/2024, 00:00Expedição de
22/02/2024, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
19/02/2024, 00:00Documentos
Decisão
•20/02/2026, 15:41
Juízo de Retratação
•19/03/2024, 22:40