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0009845-44.2020.8.13.0155
Agravo Em Recurso EspecialPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
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Partes do Processo
JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
CPF 110.***.***-01
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LAIS MEDEIROS DOMINGOS
CPF 139.***.***-30
BRUNO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS
CPF 150.***.***-88
PATRICK DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA
CPF 402.***.***-16
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/10/2023, 13:33Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023, 13:33Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 997301/2023
03/10/2023, 18:26Protocolizada Petição 997301/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023
03/10/2023, 18:17Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2023
02/10/2023, 05:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2023, 18:59Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em atendimento à demanda n. 18388, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir a representação processual das partes agravadas.
29/09/2023, 15:32Conheço do agravo de JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO e LAIS MEDEIROS DOMINGOS para não conhecer do Recurso Especial
29/09/2023, 11:00Não conhecido o recurso de BRUNO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS e PATRICK DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA
29/09/2023, 11:00Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
29/09/2023, 11:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2023
29/09/2023, 11:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
19/04/2023, 20:01Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 358720/2023
19/04/2023, 19:51Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/04/2023, 19:49Protocolizada Petição 358720/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/04/2023
19/04/2023, 19:49Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•29/09/2023, 11:00
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•06/03/2023, 08:47
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•06/03/2023, 08:46
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•06/03/2023, 08:46
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•06/03/2023, 08:46
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•06/03/2023, 08:45
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•06/03/2023, 08:44