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0009845-44.2020.8.13.0155
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
CPF 110.***.***-01
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TJMG
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
JORGE HENRIQUE DA SILA PACHECO
Advogados / Representantes
DOUGLAS CARDOSO SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
25/10/2023, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
25/10/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
25/10/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
07/03/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
06/03/2023, 00:00Remetidos os autos
06/03/2023, 00:00Recebidos os autos
06/03/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
01/03/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
01/03/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
24/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
23/02/2023, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
23/02/2023, 00:00Expedição de
02/02/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
01/02/2023, 00:00Documentos
Decisão/Acórdão do STJ
•25/10/2023, 15:01
Juízo de Retratação
•23/02/2023, 17:16