5034540-82.2020.8.13.0702

Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0012-12

Autor

SERGIO LUIS PENTEADO BAUTZ

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM UBERLANDIA

Terceiro

SERGIO LUIS PENTEADO BAUTZ

CPF 110.***.***-39

Reu

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412•Representa: ATIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

MARIA CRISTINA CAREGNATO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

02/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/06/2023, 15:33

Comunicado o acórdão em:

07/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 15:34

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/05/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/04/2023, 16:15

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/06/2023, 13:58

Despacho

•26/04/2023, 15:53

Despacho

•11/03/2023, 11:13