Apelação Criminal 0033085-07.2018.8.13.0487 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

Processos relacionados

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Partes do Processo

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/02/2024, 00:00

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Terceiro

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME MOREIRA BARBOSA

OAB/MG 157507•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado

06/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/12/2023, 08:53

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 00:56

Comunicado o acórdão em:

11/12/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

07/12/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

07/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/11/2023, 00:55

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Expedição de

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2023, 13:32

Autos devolvidos

07/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/12/2023, 07:51

Despacho

•04/09/2023, 17:36

Outros Documentos

•25/04/2023, 13:30

Outros Documentos

•24/04/2023, 21:13

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