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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Bruno Terra Dias

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ALEXSANDRO AQUINO DE AMORIM

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/04/2024, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

Retirado de pauta

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Retirado de pauta

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

legal