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0294264-27.2019.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca
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Partes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG
ALISSON DE MELO NONATO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG
ESTADO DE MINAS GERAIS
ALISSON DE MELO NONATO
CPF 049.***.***-67
Advogados / Representantes
ANA SILVIA LIMA AZEVEDO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NUBIA NETO JARDIM
OAB/MG 87998•Representa: ATIVO
DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA
OAB/MG 167048•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
06/02/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
05/02/2024, 17:06Autos devolvidos
31/01/2024, 00:00Juntada de documento
25/01/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
25/01/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
25/01/2024, 00:00Sem manifestação da parte
23/01/2024, 02:01Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
15/01/2024, 12:35Expedição de
15/01/2024, 00:00Juntada de documento
15/01/2024, 00:00Autos devolvidos
11/01/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/01/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
21/12/2023, 00:00Sem manifestação da parte
15/12/2023, 00:55Juntada de petição eletrônica
13/12/2023, 00:00Documentos
Despacho
•30/01/2024, 18:55
Despacho
•10/01/2024, 18:59
Decisão
•22/11/2023, 14:11
Decisão
•08/11/2023, 18:51
Despacho
•30/10/2023, 18:18
Despacho
•24/10/2023, 18:13
Petição
•01/07/2023, 11:11
Decisão
•30/06/2023, 14:35
Despacho
•20/06/2023, 17:20