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0294264-27.2019.8.13.0000
Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
ALISSON DE MELO NONATO
CPF 049.***.***-67
Advogados / Representantes
GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA
OAB/MG 99181•Representa: ATIVO
DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA
OAB/MG 167048•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
30/11/2020, 14:38Transitado em Julgado em 30/11/2020
30/11/2020, 14:38Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 740723/2020 (Juntada automática)
24/09/2020, 17:43Protocolizada Petição 740723/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2020
24/09/2020, 17:43Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2020 Petição Nº 393872/2020 - AgInt
24/09/2020, 05:39Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
23/09/2020, 19:01Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0393872 - AgInt no REsp 1854464 - Publicação prevista para 24/09/2020
23/09/2020, 17:31Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 393872/2020 - AgInt no REsp 1854464
21/09/2020, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000590-2020-AJC-2T)
10/09/2020, 09:27Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000567-2020-AJC-2T)
08/09/2020, 12:00Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2020
03/09/2020, 05:36Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
02/09/2020, 17:45Incluído em pauta para 15/09/2020 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 393872/2020 - AgInt no REsp 1854464/MG
02/09/2020, 16:09Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
23/06/2020, 15:00Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 429391/2020 (Juntada automática)
23/06/2020, 12:49Documentos
Certidão de Publicação de Acórdão
•24/09/2020, 06:15
EMENTA / ACORDÃO
•23/09/2020, 17:31
DECISÃO TERMINATIVA
•16/03/2020, 19:10
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•16/12/2019, 23:28
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•16/12/2019, 23:27
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•16/12/2019, 23:27