Ação Penal - Procedimento Ordinário 0023434-06.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE NASCIMENTO LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2024, 15:27

Juntada de Certidão Criminal

04/11/2024, 15:27

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Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 10:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE NASCIMENTO LIMA (RÉU/RÉ)

01/11/2024, 17:58

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 01/11/2024 17:00 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

01/11/2024, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE NASCIMENTO LIMA (RÉU/RÉ)

31/10/2024, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE NASCIMENTO LIMA (RÉU/RÉ)

31/10/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/09/2024, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE NASCIMENTO LIMA (RÉU/RÉ)

12/09/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/08/2024, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 12:05

Documentos

Certidão Criminal

•04/11/2024, 15:27

Ata de Audiência

•01/11/2024, 17:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•01/11/2024, 17:58

Intimação

•21/08/2024, 12:05

Decisão

•20/08/2024, 18:29

Intimação

•15/07/2024, 15:54

Decisão

•10/07/2024, 13:53

Despacho

•03/06/2024, 17:45

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