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0000159-40.2023.8.13.0699
Agravo Em Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZA
CPF 129.***.***-19
CLAYTON RAFAEL DA CUNHA
CPF 021.***.***-18
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/02/2025, 19:43Transitado em Julgado em 04/02/2025
06/02/2025, 19:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135952/2024
19/12/2024, 19:26Protocolizada Petição 1135952/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2024
19/12/2024, 19:05Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2024
17/12/2024, 00:40Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/12/2024, 02:01Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024
13/12/2024, 13:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/11/2024, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/11/2024, 01:29Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
28/11/2024, 15:36Juntada de Certidão : Certifico que, devido à inconsistência no sistema de malote digital, a comunicação de resultado de julgamento foi encaminhada por e-mail.
26/11/2024, 22:41Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA
26/11/2024, 15:43Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024
07/11/2024, 05:23Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
06/11/2024, 18:06Incluído em pauta para 26/11/2024 14:00:00 pela QUINTA TURMA
06/11/2024, 13:17Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•13/12/2024, 13:00
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•24/06/2024, 11:23
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•24/06/2024, 11:23
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•24/06/2024, 11:23
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•24/06/2024, 11:22
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