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0000159-40.2023.8.13.0699
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES
OAB/MG 112533•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
18/02/2025, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
17/02/2025, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
24/06/2024, 00:00Remetidos os autos
24/06/2024, 00:00Recebidos os autos
24/06/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
24/06/2024, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
14/06/2024, 00:00Recebidos no setor COSUP
14/06/2024, 00:00Sem manifestação da parte
13/06/2024, 00:55Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
13/06/2024, 00:00Expedição de
10/05/2024, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
09/05/2024, 00:00Documentos
Decisão
•17/02/2025, 10:56
Juízo de Retratação
•13/06/2024, 20:13