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0000159-40.2023.8.13.0699
Embargos de Declaração CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Genil Anacleto Rodrigues Filho
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
BERNARDO GONCALVES ROSA DE SOUZA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES
OAB/MG 112533•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
18/02/2025, 00:00Remetidos os autos
01/03/2024, 00:00Recebidos os autos
01/03/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
23/02/2024, 00:00Transitado em Julgado
20/02/2024, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
30/01/2024, 11:20Comunicado o acórdão em:
26/01/2024, 00:00Julgamento previsto para:
25/01/2024, 00:00Autos colocados "em mesa" em
25/01/2024, 00:00Resultado do julgamento:
25/01/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
11/01/2024, 00:00Autos devolvidos
11/01/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/12/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
15/12/2023, 08:21Documentos
Acórdão
•25/01/2024, 18:02
Despacho
•12/12/2023, 16:05
Embargos de Declaração Criminal
•06/12/2023, 19:08