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2780561-30.2022.8.13.0000
Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
30/07/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
30/07/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
30/07/2024, 00:00Autos conclusos para:
09/07/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
28/06/2024, 17:02Dispositivo da Decisão Monocrática
27/06/2024, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
27/06/2024, 00:00Autos devolvidos
26/06/2024, 00:00Remetidos os autos
20/06/2024, 00:00Recebidos os autos
20/06/2024, 00:00Juntada de documento
20/06/2024, 00:00Remetidos os autos
29/05/2023, 00:00Recebidos os autos
29/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/05/2023, 00:00Documentos
Decisão
•26/06/2024, 15:27
Decisão/Acórdão do STJ
•20/06/2024, 13:12
Acórdão
•16/02/2023, 12:37
Decisão
•25/11/2022, 08:19
Outros Documentos
•18/10/2022, 10:24
Outros Documentos
•21/09/2022, 15:39