2780561-30.2022.8.13.0000

Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

NATIVITA FARMACEUTICA

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

OAB/MG 101637•Representa: ATIVO

ANGELA REGINA SOARES LEITE

OAB/MG 75865•Representa: ATIVO

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS

OAB/MG 69991•Representa: PASSIVO

JARLES DE SOUZA COSTA

OAB/MG 102849•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de documento

20/06/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/11/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

07/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

06/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 17:35

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 17:19