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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GUSTAVO DA FONSECA SARAIVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 17:22

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2026 14:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora.

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Mandado devolvido entregue ao destinatário GUSTAVO DA FONSECA SARAIVA - CPF: 020.949.416-63 (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Indeferido o pedido de GUSTAVO DA FONSECA SARAIVA - CPF: 020.949.416-63 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Mandado.

legal