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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Franklin Higino Caldeira Filho

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Designado para julgamento virtual

Retirado de pauta

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(29)

legal

Todos os documentos(17)