Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000055-50.2023.8.13.0084 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Botelhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUIZ OTAVIO FERREIRA ALVES

CPF 170.***.***-92

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARILIA EDUARDA DOS SANTOS MARCELINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 14:27

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

23/03/2026, 17:37

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Perguntas Frequentes

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:37

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:51

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/02/2026, 09:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Sob sigilo

13/02/2026, 09:02

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2026 12:30, Vara Única da Comarca de Botelhos.

13/02/2026, 09:02

Juntada de certidão de link de audiência de conciliação cejusc

10/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2026, 06:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Vara Única da Comarca de Botelhos

29/01/2026, 15:50

Recebidos os autos.

29/01/2026, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 15:50

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•13/02/2026, 09:02

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•13/02/2026, 09:02

Ciência

•25/09/2025, 13:59

Sentença

•27/08/2025, 14:45

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/07/2025, 10:23

Ata de Audiência

•04/07/2025, 10:23

Despacho

•11/06/2025, 21:30

Decisão

•09/06/2025, 16:55

Decisão

•29/03/2025, 17:41

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