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2580185-28.2022.8.13.0000
Apelação CriminalPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa definitiva processo eletrônico
04/12/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/05/2023, 00:00Remetidos os autos
19/05/2023, 00:00Recebidos os autos
19/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
29/03/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
13/03/2023, 13:32Comunicado o acórdão em:
09/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
08/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
08/03/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DANIEL GOMES DE NOVAIS; Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos Revisor - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a poss
20/02/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•08/03/2023, 16:00
Despacho
•31/01/2023, 14:58