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2580185-28.2022.8.13.0000
Embargos de Declaração CriminalPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos
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Partes do Processo
DANIEL GOMES DE NOVAIS
CPF 004.***.***-01
DANIEL GOMES DE NOVAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
NÁDIA DE SOUZA CAMPOS
OAB/MG 103•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/05/2023, 00:00Remetidos os autos
19/05/2023, 00:00Recebidos os autos
19/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
18/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
03/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
03/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
28/04/2023, 15:41Designado para julgamento virtual
26/04/2023, 00:00Resultado do julgamento:
26/04/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
26/04/2023, 00:00Autos devolvidos
14/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/04/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
13/04/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
31/03/2023, 08:21Documentos
Acórdão
•26/04/2023, 15:34
Despacho
•28/03/2023, 18:34