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2580185-28.2022.8.13.0000
Agravo Em Recurso EspecialPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
DANIEL GOMES DE NOVAIS
CPF 004.***.***-01
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
30/11/2023, 13:43Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023, 13:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1116552/2023
13/11/2023, 17:46Protocolizada Petição 1116552/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2023
13/11/2023, 17:35Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2023
07/11/2023, 05:05Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/11/2023, 18:42Não conhecido o recurso de DANIEL GOMES DE NOVAIS
03/11/2023, 19:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2023
03/11/2023, 19:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
17/10/2023, 08:25Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
17/10/2023, 08:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/09/2023, 11:51Documentos
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