Agravo em Recurso Especial 0181697-10.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/05/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 18:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286006/2024

15/04/2024, 18:48

Protocolizada Petição 286006/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

15/04/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:18

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial

12/04/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

12/04/2024, 08:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/01/2024, 13:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/01/2024, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2023, 18:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/04/2024, 08:41

-

•06/11/2023, 18:52

-

•06/11/2023, 18:52

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•06/11/2023, 18:52

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•06/11/2023, 18:52

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