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0051872-09.2021.8.13.0672
Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
GIOVANE MARQUES GARCIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
GIOVANE MARQUES GARCIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
ROBERTO CAMPOS AVELAR
OAB/MG 174778•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
22/03/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
22/03/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
04/12/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
26/06/2023, 00:00Remetidos os autos
26/06/2023, 00:00Recebidos os autos
26/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/06/2023, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
02/06/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
02/06/2023, 00:00Expedição de
22/05/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
21/05/2023, 00:00Documentos
Decisão/Acórdão do STF
•08/03/2024, 11:49
Juízo de Retratação
•02/06/2023, 11:44